Renade e Anced / Seção DCI Brasil manifestam apoio à PEC 4
Em tramitação no Senado Federal, a Proposta de Emenda a Constituição nº 4 (PEC 04/2014) obriga a União, os Estados e o Distrito Federal a se organizarem e, em um prazo de oito anos, disponibilizar o serviço de advocacia gratuito a todos os brasileiros. Para isso, a proposta prevê que nas comarcas onde atuam um […]