Em tramitação no Senado Federal, a Proposta de Emenda a Constituição nº 4 (PEC 04/2014) obriga a União, os Estados e o Distrito Federal a se organizarem e, em um prazo de oito anos, disponibilizar o serviço de advocacia gratuito a todos os brasileiros. Para isso, a proposta prevê que nas comarcas onde atuam um juiz exista pelo menos um defensor público para atender e garantir a defesa da população. Além disso, os municípios com maiores índices de exclusão social e concentração populacional deverão ser os primeiros a serem atendidos.
A proposta foi aprovada na última quarta-feira (16/04) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda apreciação no Plenário do Senado, sem data definida.
A PEC 4 tem a missão de corrigir uma seríssima violação aos Direitos Humanos de milhões de brasileiros: a falta de defensores públicos estaduais e federais, portanto a falta de acesso à Justiça. Por acreditar que a ausência de defensores públicos atinge, principalmente, a população em situação de vulnerabilidade, como crianças e adolescentes, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente (Anced/ Seção DCI Brasil) e Rede Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (Renade) manifestam total apoio à PEC 4.
