Anced vem a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei ( PL) N° 1904/24 da “gravidez infantil” aprovado às pressas pela Câmara Federal, impedindo assim uma discussão qualificada sobre o tema.
Esse Projeto de Lei tem por objetivo criminalizar a realização do aborto legal em casos acima de 22 semanas de gestação e equiparar a pena para esse procedimento à pena de homicídio simples. Ao instituir o crime de homicídio simples, estaremos colocando vítimas de estupro, quando não conseguir o aborto legal em tempo hábil para uma internação pelo crime análogo a homicídio, tendo na grande maioria das vezes seus algozes soltos.
Precisamos nos debruçar sobre a conjuntura complexa do problema em questão e debater seriamente sobre direitos sexuais e reprodutivos, saúde pública, autonomia da mulheres e, principalmente, sobre Violência Sexual.
Não podemos ignorar que em 2022 o país registrou o maior número de estupros da história. Esse dado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023) apontou também que mais de 60% desses casos vitimaram meninas de até 13 anos de idade e em sua maioria jovens pretas. A aprovação desse Projeto de Lei responsabilizaria e revitimizaria meninas vulnerabilizadas e que foram violentadas quando elas deveriam estar protegidas pelo estado, família e sociedade.
É importante relembrar que, desde maio, a situação da alta taxa de gravidez infantil decorrente de estupros de vulnerável, e das barreiras de acesso ao aborto legal no país, vêm sendo analisadas pela ONU, no contexto da revisão do País, pelo Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw).
Além disso, o Comitê cobrou o governo diretamente pelas 12,5 mil meninas que deram à luz em 2023 – casos que, pela legislação brasileira, poderiam ter sido encaminhados para os serviços de aborto legal, considerando que o Código Penal Brasileiro considera o sexo com menores de 14 anos de idade estupro presumido.
Obrigar meninas e mulheres violentadas sexualmente a manter uma gestação fere princípios básicos dos Direitos Humanos e mostra a incapacidade do estado frente a sua proteção e revela uma sociedade ainda extremamente patriarcal, machista e, sobretudo, misógina.
A alta taxa de mortalidade materna do país, para qual a falta de acesso ao aborto legal e seguro contribui diretamente, também foi alvo de recomendações do Comitê.
Por essa e outras razões, as Redes Anced , ECPAT, Faça Bonito e o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, orienta os Deputados e Deputadas Federal a votarem contra o PL, por se constituir em um grande retrocesso para a vida de meninas e mulheres brasileiras.
Crianças não podem ser Maẽs.
