Em Nota, Anced destaca inconstitucionalidade da votação da emenda aglutinativa da PEC 171/1993 realizada na madrugada deste 2 de julho e soma-se “às denúncias que apontam a tática classista e a seletividade do modelo penal brasileiro, que busca, agora, punir adolescentes, em sua maioria pobres e negros”. Confira:
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e Adolescente – ANCED, seção Brasil da Defense for Children International, vem a público expor a sua consternação com a aprovação em primeira votação na Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, realizada na madrugada de 2 julho de 2015:
1 – Em aspectos políticos-institucionais, é válido considerar a inconstitucionalidade da estratégia de votação de matéria idêntica sem observância de prazo mínimo;
2 – Reafirmamos nosso repúdio ao modo antidemocrático em que foi votado, na calada da noite e com a vedação de acesso de cidadãs e cidadãos às galerias da Câmara dos Deputados, contrariando mesmo uma decisão do Supremo Tribunal Federal: violou-se o espírito democrático e rasgou-se uma decisão judicial da mais alta corte do Estado;
3 – No sentido de crítica mais ampla às estruturas sociais, somamos às denúncias que apontam a tática classista e a seletividade do modelo penal brasileiro, que busca, agora, punir adolescentes, em sua maioria pobres e negros;
4 – Em um olhar de fraternidade, a partir do ativismo em defesa da infância e juventude, não deixamos de nos preocupar e nos solidarizar com as inúmeras lutas sociais de outros grupos minoritários que vem sofrendo às recentes investidas de retiradas de direitos, como os povos indígenas, as lutas das mulheres e a questão da equidade de gênero, o avanço de práticas institucionalizantes-manicomiais, o acirramento da discriminação contra LGBTT e, de modo mais alargado, a declarada investida contra os pobres;
5 – Assim, exaltamos a unidade e a resistência de inúmeras entidades e organizações que, a despeito dessa ofensiva de retirada de direitos, tão arduamente tem propiciado a construção de renovadas e atuais táticas para a defesa de grupos vulneráveis e da própria democracia.
Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil