GDF terá que indenizar família de adolescente morto em unidade de internação em 2009
22/04/2013
No dia 14 de abril de 2013 a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Governo do Distrito Federal a pagar indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela morte de adolescente nas dependências do Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE, ocorrida em 15 de agosto de 2009. Na ocasião a instituição encontrava-se superlotada , havendo 304 internos na unidade, sendo que a sua capacidade máxima era 160 internos.
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CEDECA/DF, filiado à Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente/ Anced/ Seção DCI Brasil, foi o responsável por mover a ação judicial contra o GDF. O Cedeca – DF defende a responsabilização do Estado e a reparação das vítimas.
Para o Coordenador do Cedeca/DF, Vitor Alencar, a sociedade não pode mais aceitar o modelo punitivo que superlota instituições, violando cotidianamente os direitos humanos. “Mais uma vida foi perdida em unidade de internação marcada pelo histórico de violação de direitos. É preciso enfrentar a violência com redução das desigualdades sociais e garantia dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens, como educação, cultura, esporte e profissionalização”.
O coordenador afirma que redução da maioridade penal não é o caminho para solucionar o problema da violência no país. “Ao invés de pensar em redução da idade penal e aumento do tempo de internação, é preciso equacionar os reais fatores que geram a violência e perceber como a política de repressão atual provoca ainda mais violações de direitos. A morte de mais um adolescente custodiado pelo Estado e a decisão judicial que condenou o GDF mostram que precisamos apostar em novos caminhos”.
O processo ainda precisa ser analisado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. De acordo com relatórios do Conselho Nacional de Justiça, pelo menos 21 adolescentes já foram mortos dentro do Caje nos últimos 13 anos.