Cerca de 20 entidades de defesa dos direitos humanos e, em especial, da criança e adolescente, promoveram em frende ao Senado Federal, em Brasília, ato público contra a redução da maioridade penal nessa última quarta-feira (12).
13/12/2012
A apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Código Penal Brasileiro nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado, não chegou a ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) na reunião da última quarta-feira (12/12).
Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Lídice da Mata (PSB-BA) e Ana Rita Esgário (PT-ES) elaboraram um requerimento pedindo uma audiência pública em 2013, adiando, assim, a votação da proposta este ano. O objetivo é trazer mais argumentos que denunciem a inconstitucionalidade da PEC e a violação aos direitos da criança e do adolescente. A solicitação será apresentada na próxima quarta-feira (19), na reunião deliberativa da CCJ.
Estiveram presentes representantes na reunião de quarta-feira (12), o Conselho Federal de Psicologia, CRP-06, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fundação Abrinq, Instituto de Estudos Socioeconomicos (Inesc), Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Andi, Pastoral da Criança, Instituição Marista, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA/SDH-PR), Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA) e Movimento de Educação Popular Integral e Promoção Social Fé e Alegria.
Ato público
A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – Anced/ Seção DCI Brasil, com cerca de 20 entidades promoveram, no dia 12 uma manifestação em frente ao Senado Federal contra a PEC 33. A manifestação contou com o apoio do CFP e de várias entidades, entre elas: o Fórum Nacional DCA, da Fundação Abrinq, do Conanda, da Pastoral Nacional do Menor, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e Aldeias Infantis.
Fonte: Conselho Federal de Psicologia