A Anced/ Seção DCI Brasil foi uma das escolhidas para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura. O Comitê é composto por 11 representantes governamentais e 12 da sociedade civil e foi criado pela Lei nº 12.847/2013, que visa dar efetividade à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e robustecer o sistema de proteção de direitos do país.
O processo de escolha passou por etapas compreendendo a inscrição e homologação de entidades com atuação pertinente, eleição de fórum da sociedade civil para elaboração de lista que foi encaminhada à Presidência da República.
O resultado da escolha foi publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2014. Representam a Anced/ Seção DCI Brasil no CMPCT o senhor Vinicius Valentin Raduan Miguel (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Rondônia) e a senhora Ana Celina Bentes Hamoy (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Pará). Vinicius é professor da Universidade Federal de Rondônia e Ana Celina é advogada, ambos tem atuação em outros órgãos colegiados estaduais de defesa de direitos humanos e pesquisas acadêmicas na área.
Na manhã da última sexta-feira (25) foi realizada cerimônia de posse no Palácio do Planalto. Os representantes da Anced/ Seção DCI Brasil não puderam participar do evento, uma vez que os mesmos foram avisados com menos de 24h de antecedência e a cerimônia foi antecipada.
De acordo com informações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o colegiado tem a missão de fortalecer o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.
O colegiado terá como atribuições a avaliação e a proposição de ações de prevenção e combate à tortura, integrando a atuação de órgãos do governo e segmentos sociais. Deverá também acompanhar a tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais, que visem à apuração de denúncias de tortura. Além disse, será responsável pela manutenção de um banco de dados com informações de denúncias, decisões judiciais e ações institucionais e governamentais sobre o tema.
Confira aqui o Diário Oficial com a Nomeação para o Conselho Combate a Tortura