O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Casa Renascer, órgão que luta pelos direitos infanto-juvenis, ao passo que apoia sócio-judicialmente vítimas de violências sexuais, vem a público manifestar repúdio ao Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, assim como a todas suas propostas conservadoras, preconceituosas e criminalizadoras.
Entendemos que o presidente da câmara, desde o início de seu mandato, atua no congresso priorizando pautas que possibilitam um regresso social e político no país. Além disso, age deslegitimando o poder público e democrático quando faz manobras dentro da Casa Legislativa para aprovar leis que democraticamente foram rejeitadas.
Eduardo Cunha já foi citado e delatado diversas vezes como participante do esquema da Lava-jato e recentemente teve contas secretas denunciadas pelo Ministério Público da Suíça, indicando o cometimento dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Além desse suposto envolvimento com corrupção, pautas retrógradas colocadas à frente pelo Presidente dentro do Congresso ameaçam diversos direitos conquistados numa vasta história de reivindicações sociais.
O PL 5069/2013, proposto por Cunha em 2013 e atualmente em tramitação propõe a tipificação de “crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto”. Assim, qualquer ação que vise o aborto, independente de qual seja o motivo, pode punir a mulher e os médicos responsáveis. Esse projeto viola direitos das mulheres, impedindo-as de ser receitadas com a “pílula do dia seguinte”, de ter o direito do aborto em caso de estupros, e de um devido acompanhamento psicológico.
O famoso “Estatuto da Família” (P.L. 6583/2013), também se demonstra uma afronta aos direitos de diversas famílias. De acordo com tal proposta legislativa, casais homossexuais, avós, e mães ou pais solteiros que cuidam de seus filhos não tem a garantia de acesso à pensão, INSS e licença-maternidade.
Esses projetos trazem diversas consequências para a sociedade brasileira, principalmente quando tratamos das crianças e adolescentes. A PEC 171/1993 que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é uma afronta à juventude brasileira. Tal medida coloca em risco a vida de jovens, principalmente negros e de periferias. A redução da maioridade penal não apresenta possibilidades concretas de diminuição da criminalidade, e, ao contrário, poderá trazer mais vítimas.
Apesar de pôr tais pautas retrógradas em tramitação, é sabido que Eduardo Cunha não faz isso apenas por ser um político com culturas machistas e conservadoras. Para além disso, diversos interesses políticos e econômicos, em conjunto com a chamada “bancada BBB (Boi, Bíblia e Bala)”, estão em jogo nesse Congresso.
Dessa forma, entendemos a atual crise política que arrasta o país, refletida principalmente num Congresso que carece de representações da sociedade, e que tem como seu principal líder, um presidente acusado de diversos crimes de corrupção. Visualizamos também, a importância de jornadas de lutas contra o presidente, puxadas pelo grito de “Fora Cunha” e frisamos nosso apoio às manifestações e mobilizações que estão se concretizando em todo o país.
Ascom Cedeca Casa Renascer/RN